Foram recentemente denunciados pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), vários excessos perpetrados pelas seguradoras nas suas apólices de saúde. Segundo aquela entidade, os clientes não estão a ser devidamente protegidos pela Legislação nacional, que ignora os exageros praticados por aquelas empresas.

De acordo com um dos últimos estudos elaborados pela DECO, há uma “falta de transparência” na maioria dos contratos de seguros de saúde, que afectam gravemente os contratantes. No lote das exigências em demasia estão as cláusulas abusivas, períodos de carência e exclusões, factores que suportam as acérrimas críticas da DECO, que admite levar a questão a tribunal, uma atitude que conta já com o apoio do Governo, que admite vir a criar uma nova lei para travar os abusos das seguradoras.

Um dos exemplos mais significativos do poder que exercem as entidades de seguros de saúde é o negar da assistência médica nos primeiros três ou mais meses do contrato, o que na prática significa que se paga por um serviço que não se tem, algo que é imoral, mas legal, e por isso aproveitado pelas seguradoras. Estas entidades justificam a aplicação daquela medida para “eliminar” as pessoas que já necessitam de cuidados de saúde antes de contratar a apólice, embora a verdade seja que as companhias usufruem de uma lacuna na legislação portuguesa, que reconhece o denominado “período de carência”, expressão que permite materializar a posição dominante inerente à relação cliente/empresa, em que estas segundas exercem a sua primazia natural de poder.

Os inúmeros abusos cometidos pelas seguradoras
Além dos exaustivos questionários que os clientes são obrigados a respeitar, estes têm ainda de ser submetidos a rigorosos exames médicos, que chegam a ultrapassar a legalidade. Neste último caso, a infracção mais comum é a exigência de informações genéticas, um crime punido pela Legislação Portuguesa em vigor, já que esta não permite que esses dados sirvam para aceitar, recusar ou agravar o valor do seguro de saúde a um potencial cliente.

O zelo ilícito das companhias leva a que pessoas com doenças preexistentes sejam imediatamente excluídas, bem como aquelas que apresentem enfermidades congénitas, algo que a maioria dos cidadãos não tem consciência de que é ilegal e suficiente para desencadear um processo judicial. O mesmo acontece com as cláusulas absurdas que proíbem o cancelamento do pagamento quando este é por débito directo, assim como a não especificação da possibilidade de os clientes recorrerem a eventuais alterações contratuais, entre as quais se incluem as mais recorrentes, como a redução de prazos e aumento do prémio anual.

Com vista à modificação das condições abusivas e ilegais denunciadas pela DECO, esta entidade já alertou formalmente a Secretaria de Estado e o Instituto de Seguros de Portugal. Se os contratos não forem corrigidos, aquela instituição anunciou que irá mesmo avançar pelas vias judiciais e procurar exigir a punição adequada às seguradoras que se incluam no lote das violadoras dos direitos dos consumidores portugueses.

 

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